Governo do Acre anula etapa de licitação do Viaduto da Corrente após determinação do TCU

O governo do Acre anulou uma etapa do processo licitatório para a construção do Viaduto da Corrente em Rio Branco, atendendo a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão, anunciada nesta sexta-feira (23), baseou-se em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que identificou falhas na fundamentação da análise de um recurso administrativo.

A licitação, que prevê investimentos de R$ 35,3 milhões (R$ 24,8 milhões de origem federal), foi temporariamente suspensa após o TCU apontar irregularidades. A presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), Sula Ximenes, justificou a anulação pela necessidade de garantir a legalidade e a isonomia entre os licitantes, exercendo o princípio da autotutela.

O processo licitatório retornará à fase de análise dos recursos administrativos, assegurando uma revisão técnica e jurídica completa. A habilitação do Consórcio Monte Carlo, um dos participantes, permanece suspensa enquanto a revisão acontece. O governo do Acre reforça o compromisso com a transparência, mantendo todos os documentos do certame disponíveis para consulta pública.

Veja nota na íntegra:

O governo do Estado do Acre, por meio Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), informa que, em cumprimento à decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) e, após análise conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), verificou-se que a apreciação do recurso administrativo interposto na licitação do Viaduto da Corrente não foi adequadamente fundamentada.

Em respeito ao princípio da autotutela (que garante à Administração Pública rever e, se necessário, modificar ou anular seus próprios atos), o Deracre anulará esse ato específico e fará o processo voltar à fase de análise dos recursos, garantindo ampla revisão técnica e jurídica.

Durante a reanálise, todos os efeitos da habilitação do Consórcio Monte Carlo permanecem suspensos.

Reafirmamos nosso compromisso com a legalidade, a isonomia entre licitantes e a transparência de cada etapa do procedimento, mantendo disponíveis, nos canais oficiais, todos os documentos para consulta pública.

Sula Ximenes

Presidente do Deracre