O Poder Executivo do Acre publicou nesta sexta-feira (29) a Lei nº 4.803, que libera a venda de um terreno pertencente ao patrimônio do Estado por meio de leilão público. A propriedade fica na Rua 24 de Janeiro, no bairro 6 de Agosto, área residencial e de comércio na capital acreana, e tem área total de 877,408 metros quadrados.
Conforme o documento divulgado no Diário Oficial do Estado, o imóvel está registrado sob o número 13.620 no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco. Todo o processo de alienação será realizado com base nas regras da Lei Federal nº 14.133/2021 — a chamada Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, que estabelece os critérios para vendas de bens públicos em todo o território nacional.
Além das normas federais, a legislação estadual determina que a negociação deve seguir também as diretrizes técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e que o valor mínimo de venda será definido conforme os preços praticados no mercado imobiliário da região, garantindo avaliação compatível com a realidade local.
A nova lei ainda delega ao órgão responsável pela gestão do patrimônio estadual a competência para dar andamento a todas as etapas: desde a abertura do processo licitatório, a definição das regras do leilão, até a assinatura do contrato e a transferência oficial da propriedade para o comprador vencedor.
A expectativa é que, nos próximos dias, seja publicada a portaria com a data, horário e local onde será realizado o leilão, além das condições de participação e documentação necessária para os interessados.
