Governo do Acre exige prestação de contas de OSCs que receberam emendas parlamentares

O Governo do Acre publicou uma convocação no Diário Oficial na última quinta-feira (6) exigindo que Organizações da Sociedade Civil (OSCs), da Prefeitura e da União que receberam emendas parlamentares no estado formalizem os repasses junto à administração estadual.

A medida visa garantir a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das regras previstas nos editais, incluindo a apresentação de planos de trabalho. A Seplan (Secretaria de Estado de Planejamento) enfatiza que os recursos devem seguir as diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), que determina a execução obrigatória das emendas individuais, salvo em casos de impedimentos técnicos ou descumprimento de requisitos legais.

As verbas provenientes das emendas costumam financiar projetos em áreas como social, cultural, esportiva e educacional.

Segundo Elison Reis, chefe do Departamento de Convênios Estaduais da Seplan, a publicação dos editais e a exigência de prestação de contas visam tornar o processo mais transparente. “Garantindo o total acesso à informação desses projetos, a Seplan acompanha os órgãos do Estado na avaliação e na viabilização dos repasses para os beneficiários”, afirmou Reis.

As entidades contempladas devem atender às exigências do governo, incluindo a prestação de contas e a comprovação da correta aplicação dos recursos.