Governo do Acre propõe mudanças no Acreprevidência com gratificações para conselheiros

Rio Branco, AC – O governo do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (27), um projeto de lei que visa alterar a legislação do Acreprevidência, o sistema de previdência dos servidores públicos estaduais. A proposta busca atualizar a estrutura dos órgãos colegiados do instituto, incluindo a Defensoria Pública no Conselho Estadual e ampliando a representação dos segurados no Conselho Estadual de Previdência Social (CEPS) de seis para sete membros.

Uma das principais mudanças propostas é a readequação do funcionamento dos colegiados, com a previsão de um escalonamento para o pagamento de jetons (gratificações) aos membros do CEPS, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos pela participação em reuniões deliberativas. Além disso, a proposta diminui a periodicidade das reuniões, que passam a ser mensais em vez de trimestrais.

Os membros do CEPS e do Conselho Fiscal receberão jetons com valores proporcionais à remuneração do Presidente do Acreprevidência, variando de acordo com o nível de certificação:

-Nível Básico: 5% da remuneração do Presidente

-Nível Intermediário: 10% da remuneração do Presidente

-Nível Avançado: 15% da remuneração do Presidente

Os membros do Comitê de Investimentos também receberão jetons com os mesmos percentuais, de acordo com o nível de certificação profissional.

Impacto Financeiro

A governadora em exercício, Mailza Assis, garantiu que a proposta tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não colocará em risco o cumprimento das metas fiscais do estado.