Governo do Estado amplia prazo para quitação do IPVA por causa das enchentes

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, tomou a iniciativa de prorrogar o prazo para o pagamento do IPVA em decorrência das enchentes que resultaram na declaração de Situação de Emergência em 17 cidades acreanas. Esta medida emergencial visa aliviar a pressão financeira sobre os contribuintes afetados, estendendo o prazo para quitação do tributo até 31 de julho de 2024.

Além disso, a prorrogação também se aplica à validade das Certidões Negativas de Débitos (CND), permitindo que os contribuintes tenham mais tempo para regularizar sua situação fiscal. As CND’s terão sua validade estendida até 24 de maio de 2024, assim como as certidões positivas com efeitos de negativa, relacionadas a créditos tributários estaduais e à Dívida Ativa do Estado.

O secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes, enfatizou que as certidões negativas existentes na data da declaração do estado de emergência também serão prorrogadas. Além disso, ele mencionou que os prazos para o ICMS serão estendidos mediante autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), em atendimento à solicitação do governador.

Amarísio Freitas, secretário de Estado de Fazenda, destacou que essa medida emergencial econômico-tributária tem como objetivo minimizar os impactos sofridos pela população, especialmente aqueles diretamente afetados pelas enchentes. Ele ressaltou que a prorrogação dos prazos permitirá que os contribuintes tenham um tempo considerável para se recuperar financeiramente, sem enfrentar multas e juros por atraso.

É importante observar que o decreto não prevê a restituição ou compensação das quantias já pagas pelos contribuintes.