RIO BRANCO
Governo muda critérios de distribuição da arrecadação do ICMS para municípios
O Governo do Acre publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (16) uma alteração na lei que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pertencente aos municípios.
Com as alterações, a parcela do ICMS devida aos municípios que era distribuída de acordo com o Índice de Participação do Município passa de 75% para 70% proporcional ao Índice de Valor Adicionado.
A porcentagem proporcional ao Índice de Qualidade da Educação Municipal passa de 14 para 19%.
Os critérios de fixação da lei aplicam-se para distribuição do imposto a partir de 1° de janeiro de 2030, observando-se, para o período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2029 alguns critérios que podem ser vistos na íntegra no Diário Oficial.
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