Iniciativa Humanitária: TAC viabiliza 5 refeições diárias para socioeducandos em Rio Branco

A cidade de Rio Branco, no Estado do Acre, presencia um marco significativo no cuidado e na atenção aos socioeducandos. A Promotoria de Justiça Especializada de Execução de Medidas Socioeducativas do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) firmou um importante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em parceria com o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) e a empresa encarregada de fornecer as refeições aos adolescentes nos centros socioeducativos locais.

Sob a supervisão da dedicada promotora de Justiça, Vanessa Muniz, o TAC foi estabelecido com o propósito primordial de assegurar uma alimentação de excelência, em conformidade com os padrões estipulados no contrato vigente. O documento destaca a necessidade premente de regularizar a oferta de refeições adequadas, suficientes e pontuais, seguindo à risca o cardápio previamente acordado.

O cardápio alimentar abrange não apenas as tradicionais refeições diárias, como café da manhã, almoço, jantar e ceia, mas também inclui uma alimentação complementar para gestantes, com pratos diversificados servidos em embalagens térmicas individuais ou bandejas. Além disso, a empresa responsável deve elaborar e atualizar mensalmente o cardápio, contando com a participação ativa dos adolescentes por meio de uma comissão formada por eles em cada centro. As sugestões e orientações dos jovens são levadas em consideração nas atualizações mensais do cardápio, colhidas por meio de entrevistas regulares.

Para garantir o cumprimento rigoroso das cláusulas estabelecidas, o TAC estabelece uma multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser destinada ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Rio Branco, em caso de descumprimento. É importante ressaltar que a aplicação da multa não isenta os envolvidos de possíveis responsabilizações criminais ou civis, reforçando o compromisso com a qualidade e a efetividade das medidas socioeducativas na região.