A Justiça Federal acatou, em parte, pedido apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adote providências imediatas para resolver problemas estruturais, de segurança, higiene e acessibilidade na principal agência da Previdência Social do Acre. A decisão ocorre no âmbito de uma Ação Civil Pública, movida após uma série de vistorias que identificaram condições precárias de funcionamento na unidade.
Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela ação, o prédio opera há anos em situação irregular, mesmo depois de receber notificações de órgãos como a Vigilância Sanitária, o Corpo de Bombeiros e equipes técnicas de infraestrutura. Para o MPF, as falhas colocam em risco a integridade física e a saúde tanto dos servidores quanto dos cidadãos que buscam atendimento.
Ao analisar o caso, o magistrado responsável reconheceu que há provas concretas de problemas como mofo, infiltrações, defeitos na rede elétrica, más condições sanitárias, falta de acessibilidade e falhas na segurança do prédio. A decisão destaca que a situação desrespeita normas de conservação do patrimônio público e compromete a qualidade do serviço prestado.
O juiz lembrou ainda que a maioria dos usuários da Previdência pertence a grupos vulneráveis: idosos, pessoas com deficiência ou trabalhadores com problemas de saúde, o que torna ainda mais grave o descumprimento de direitos básicos como saúde, dignidade e acesso facilitado.
Providências já adotadas são insuficientes, avalia Justiça
Durante o processo, o INSS informou que já havia contratado serviços de manutenção e realizado pequenos reparos para corrigir parte das falhas, além de ajustar questões sanitárias. A Justiça reconheceu essas iniciativas, mas concluiu que elas ainda não foram suficientes para eliminar todos os riscos existentes.
Por isso, o tribunal optou por não determinar, neste momento, uma reforma geral e completa do prédio — como havia sido solicitado pelo MPF — mas estabeleceu regras claras e urgentes para resolver os problemas mais graves e garantir o funcionamento seguro da unidade.
Prazos e obrigações definidos em decisão
Ficou determinado que o INSS deve apresentar, em até 15 dias, um cronograma detalhado com todas as etapas, prazos e valores necessários para regularizar totalmente a agência.
Além disso, em até 30 dias, a instituição deverá executar medidas emergenciais para acabar com riscos imediatos, especialmente relacionados à instalação elétrica, higiene, infiltrações, presença de mofo, condições insalubres e equipamentos de prevenção a incêndio.
A autarquia também deverá manter certificações em dia junto aos órgãos fiscalizadores e interditar qualquer área que ofereça perigo real, impedindo o uso até que tudo esteja regularizado.
Ação faz parte de estratégia do MPF
A iniciativa integra um trabalho mais amplo do Ministério Público Federal para garantir estrutura adequada aos prédios públicos federais no Acre. Para o órgão, a regularização da agência é fundamental para oferecer atendimento digno à população e proteger os direitos de quem depende dos benefícios previdenciários, assim como dos próprios funcionários que trabalham no local.
Esta decisão não encerra o processo: após o INSS apresentar os planos e relatórios solicitados, a Justiça vai reavaliar a situação e poderá definir novas medidas até que todas as exigências sejam cumpridas integralmente.
