Justiça garante fornecimento de medicamentos oncológicos no Acre

O Ministério Público do Acre (MPAC) conquistou uma importante vitória na luta pela saúde dos pacientes com câncer no estado. Em ação civil pública movida contra o Estado do Acre e a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), a Justiça determinou o fornecimento regular de medicamentos oncológicos, conforme a lista padronizada do SUS, na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon).

A decisão judicial atende a um pedido do MPAC, que iniciou uma investigação em 2019 após constatar a descontinuidade no fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer na Unacon. A investigação revelou que 71 dos 272 medicamentos fornecidos pela unidade apresentavam problemas de reposição regular.

O desabastecimento foi atribuído à falta de recursos financeiros do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Sesacre, responsável pela aquisição dos medicamentos. O repasse dos recursos só ocorreu em novembro de 2019, resultando na escassez de medicamentos no segundo semestre daquele ano.

A sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco reconhece o direito dos pacientes à saúde e à vida, enfatizando que o fornecimento de medicamentos é uma obrigação constitucional do Estado. O Estado do Acre foi obrigado a manter o fornecimento regular e os estoques adequados dos medicamentos indicados pelo MPAC. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.

Essa decisão representa um passo crucial na garantia do acesso à saúde e ao tratamento adequado para pacientes com câncer no Acre. A ação do MPAC e a decisão judicial reforçam o compromisso com a defesa dos direitos dos cidadãos e a busca por uma saúde pública de qualidade.