RIO BRANCO (AC), 10 de fevereiro de 2026 – O Ministério da Educação (MEC) estabeleceu o dia 28 de fevereiro de 2026 como data limite para a implementação completa do campo de nome social na Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB). A decisão foi tomada após uma atuação do Ministério Público Federal (MPF) no Acre, que identificou a ausência desse direito no sistema de emissão do documento profissional.
A apuração foi coordenada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no estado, Lucas Costa Almeida Dias. O MPF constatou que o sistema da CNDB não garantia o reconhecimento do nome social, mesmo que esse direito já esteja assegurado em outras bases federais – o que contraria o Decreto Federal nº 8.727/2016 e outras normas de proteção à identidade de gênero de pessoas trans e travestis.
Em resposta às demandas do MPF, o MEC informou que já iniciou as adaptações tecnológicas necessárias para criar um campo específico e de fácil acesso ao nome social. A pasta também se comprometeu a integrar o sistema da CNDB às bases federais que já reconhecem essa identificação, eliminando a necessidade de pedidos administrativos extras por parte dos docentes.
A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, liderada por Symmy Larrat, acompanhou o processo e recomendou que todos os procedimentos de identificação funcional no setor educacional sigam diretrizes de inclusão e respeito à identidade de gênero. O MPF destacou que continuará monitorando a implementação para garantir que a atualização esteja disponível a todos os profissionais a partir de março.
A CNDB é um documento de identificação para professores em exercício nas redes pública e privada de ensino em todo o país, com validade de 10 anos e emissão gratuita. Com a nova medida, o documento passará a refletir o reconhecimento dos direitos de gênero, facilitando a inserção e o respeito a profissionais trans e travestis na educação.
