Ministério Público aciona Unimed Rio Branco por falta de atendimento a pacientes com deficiência

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor e da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, ingressou com uma ação civil pública contra a Unimed Rio Branco. A ação visa garantir o acesso contínuo e adequado a tratamentos terapêuticos para pacientes com deficiência, após o descredenciamento de uma clínica que atendia cerca de 300 pacientes.

Embora a Unimed Rio Branco tenha afirmado ter tomado medidas para absorver a demanda, o MPAC constatou falhas significativas no processo de transição. Relatos de pacientes e investigações do órgão apontam problemas graves, incluindo:

-Comunicação inadequada: Falta de informações claras e tempestivas aos pacientes sobre a mudança de prestadores e as novas opções de atendimento.
-Insuficiência de vagas: Dificuldade em encontrar vagas em clínicas credenciadas para atender à demanda reprimida, resultando em interrupções nos tratamentos.
-Terapias incompatíveis: Oferta de terapias que não correspondem às necessidades e prescrições médicas dos pacientes, comprometendo a eficácia dos tratamentos.

O MPAC destaca que tentativas de resolução amigável por meio de reuniões com a operadora foram infrutíferas. A falta de acesso a terapias essenciais resultou na interrupção de tratamentos, agravamento do estado de saúde de beneficiários e inúmeros prejuízos à saúde e à qualidade de vida dos pacientes.

Pedidos do MPAC na ação civil pública:

A ação solicita:

-Tutela antecipada: A imediata regularização do atendimento, garantindo terapias multidisciplinares completas e ininterruptas, conforme laudos médicos.
-Multa diária: R$ 10 mil por dia de descumprimento da decisão judicial.
-Indenização por danos morais coletivos: R$ 1 milhão, como reparação pelos danos causados e medida dissuasiva para evitar novas ocorrências.

Esta ação demonstra o compromisso do MPAC em proteger os direitos dos cidadãos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, e em garantir o acesso à saúde de qualidade para todos. A decisão judicial terá um impacto significativo na vida de centenas de pacientes com deficiência em Rio Branco, assegurando o direito ao tratamento adequado e contínuo.