Ministério Público do Acre fiscalizará uso de câmeras em presídios e escoltas de presos

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) irá fiscalizar a implementação de sistemas de videomonitoramento em unidades prisionais e viaturas de transporte de presos, além do uso de câmeras corporais por policiais penais. A iniciativa, formalizada pela Portaria nº 0008/2025/PESP, é motivada pela Recomendação nº 111/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que busca transparência e controle no sistema penitenciário.

O procedimento administrativo, conduzido pela Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, não tem caráter investigativo, mas sim de acompanhamento e incentivo à adoção de medidas que garantam maior controle, respeito aos direitos humanos e segurança nas operações. A ação também se baseia em documentos de um inquérito civil anterior sobre a aquisição e uso de câmeras corporais pelas forças de segurança do estado.

As medidas incluem:

-Registro e autuação do procedimento no Sistema de Automação da Justiça do MP (SAJ-MP);

-Reunião de materiais jornalísticos e documentos relacionados ao tema;

-Requisição de informações ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), incluindo a reiteração de um ofício anterior sem resposta.

O procedimento terá duração inicial de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, conforme justificativa. Natália Danielle de Souza foi designada como secretária dos trabalhos. A fiscalização visa assegurar a correta implementação das tecnologias de monitoramento, contribuindo para a melhoria da segurança e a garantia dos direitos humanos no sistema prisional acreano.