Ministério Público do Acre investiga ausência de adesão de Rio Branco ao Programa Cisternas

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um Procedimento Administrativo (nº 09.2025.00002401-0) para investigar a falta de adesão do município de Rio Branco ao Programa Cisternas do Governo Federal. A iniciativa, assinada pelo promotor Thalles Ferreira Costa em 4 de agosto de 2025, visa garantir o acesso à água potável como direito humano fundamental, conforme a Constituição Federal, leis nacionais e tratados internacionais como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

Embora o Acre seja uma região de abundância hídrica, Rio Branco enfrenta problemas de abastecimento de água, principalmente em comunidades rurais, tradicionais e áreas urbanas periféricas. Relatos de desabastecimento e falta de ações efetivas para a segurança hídrica dessas populações motivaram a investigação. O MPAC busca apurar se o município aderiu ao Programa Cisternas e se há medidas concretas para sua implementação.

A investigação inclui o levantamento de dados técnicos e administrativos sobre a viabilidade do programa em Rio Branco, e a promotoria poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para garantir o acesso à água potável. Foram expedidos ofícios para a Prefeitura de Rio Branco, Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, solicitando informações sobre a adesão ao programa, projetos técnicos, e justificativas para a eventual ausência de participação. As entidades têm 15 dias úteis para responder. A assessoria jurídica da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania acompanhará o processo.