RIO BRANCO (AC), 30 de jan. — A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) deu este passo importante na fiscalização do setor de mototáxi: o Edital de Notificação de Penalidade nº 001/2026 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira, informando aos permissionários envolvidos sobre as penalidades aplicadas e regulamentando o processo de defesa.
Antes da publicação oficial, a RBTrans realizou ações de notificação por mandado para contatar diretamente os mototaxistas. Agora, com o edital em vigor, os profissionais têm um prazo de trinta dias corridos — contados a partir desta sexta-feira — para apresentar suas contestações junto à Junta de Recursos de Infrações (JARI) da autarquia.
Para que os interessados possam acompanhar os detalhes do processo, todos os autos de infração correspondentes estão disponíveis para consulta e esclarecimentos na sede da RBTrans, durante o horário de expediente.
