MP apura necessidade de remoção de famílias do Papouco e exige transparência do Poder Público

Rio Branco, AC – O Ministério Público do Acre (MPAC) está investigando a necessidade de remover famílias da comunidade do Papouco, em Rio Branco. O promotor Thalles Ferreira, titular da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, visitou a comunidade nesta sexta-feira (31) e reforçou a exigência de que qualquer proposta de remoção seja devidamente fundamentada e precedida de diálogo efetivo com os moradores.

A visita do promotor ocorre em meio à tensão vivida por dezenas de famílias que podem ser transferidas para o conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, no bairro Rosa Linda. As justificativas para a remoção incluem riscos de deslizamento na área do Papouco, prática de drogas e outros crimes.

O despacho assinado pelo promotor Ferreira no dia 10 de outubro reforça que cabe ao poder público municipal e estadual demonstrar de forma técnica e documental a necessidade e a legitimidade de qualquer remoção. Isso inclui a apresentação de laudos, estudos de impacto social, mapeamento de áreas de risco e planos de reassentamento que garantam a proteção integral das famílias afetadas.

“Qualquer remoção, seja para construção de uma obra pública ou por risco, deve ser precedida de um diálogo franco com a comunidade”, afirmou o promotor, criticando discursos que marginalizam pessoas que moram em locais de vulnerabilidade.

O documento firmado pelo promotor funciona como um ato de controle e cobrança de transparência, obrigando os órgãos públicos a comprovar que as medidas anunciadas não violam direitos humanos nem configuram remoções forçadas, vedadas pela legislação e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Ferreira enfatizou que o ônus da prova sobre a necessidade das remoções é do Estado, que deve justificar com base em critérios técnicos e sociais o porquê de famílias serem retiradas de suas casas.

Durante a visita, o promotor constatou falhas graves de infraestrutura e ausência do poder público na comunidade, incluindo ruas sem pavimentação, ausência de coleta regular de lixo, esgoto a céu aberto e falta de atendimento constante de saúde e assistência social. Segundo Ferreira, o cenário evidencia abandono estatal, o que contraria o princípio da função social do território urbano.

O despacho de Ferreira também cita o papel da função social da propriedade, questionando a razão de haver tantos imóveis abandonados no centro de Rio Branco, enquanto o poder público propõe deslocar famílias inteiras para regiões periféricas e distantes.

Na avaliação do promotor, a eventual remoção de moradores sem provas claras de risco ou necessidade pública pode configurar violação de direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia digna, à cidade e à participação social. O órgão defende que a urbanização e a regularização fundiária sejam priorizadas antes de qualquer ação de despejo.

Ferreira ressaltou que a atuação do Ministério Público será pautada pelo equilíbrio entre segurança pública, dignidade humana e responsabilidade estatal, e que haverá articulação entre os promotores e o sistema de justiça para evitar medidas arbitrárias.