RIO BRANCO (AC) – O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para fiscalizar a regularidade administrativa e operacional do Museu dos Povos Acreanos. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 0115/2025/PHABURBAN, sob responsabilidade da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.
A iniciativa se fundamenta nas atribuições previstas no artigo 129 da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público o papel de zelar pela ordem jurídica e pelos interesses sociais. O MPAC ressalta que a proteção do patrimônio histórico e cultural é dever do poder público, com colaboração da sociedade, e que a Constituição de 1988 assegura o direito de todos ao acesso à cultura, à valorização do acervo brasileiro e a um meio ambiente equilibrado – elementos essenciais para a qualidade de vida das atuais e futuras gerações.
Conforme o documento oficial, a ação foi desencadeada após o MPAC receber informações sobre a necessidade de acompanhar a situação do museu, equipamento considerado de grande relevância histórica e social para o estado do Acre.
Entre as providências iniciais definidas, a estagiária Suellen Ferreira do Nascimento foi nomeada para atuar como secretária do procedimento, sob supervisão dos servidores da promotoria. Também foi determinado o registro e a autuação da portaria, com a definição clara do objeto da apuração, além do envio de cópia do documento para publicação no Diário Eletrônico do MPAC.
O Procedimento Preparatório terá prazo inicial de 90 dias para sua conclusão, nos termos das resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça do estado. Ao final desse período, será elaborada uma certidão com os resultados das análises, para que sejam avaliadas as medidas adotadas e definidas eventuais deliberações futuras visando à preservação do museu.
