MP do Acre investiga suposta existência de funcionários fantasmas na Câmara de Rio Branco

Rio Branco (AC) – 16 de janeiro de 2026 – O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar suspeitas de ato de improbidade administrativa na Câmara Municipal de Rio Branco. A medida foi formalizada pela Portaria nº 0003/2026/2ªPPATRIM, assinada pela promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda e publicada no Diário Oficial Eletrônico da instituição.

A investigação concentra-se na possibilidade de servidores nomeados para cargos em comissão estarem recebendo remuneração pública sem efetivamente exercer as atribuições correspondentes às funções, o que poderia causar prejuízo ao erário municipal.

A apuração teve origem na Notícia de Fato nº 01.2025.00000669-9, instaurada no ano passado para verificar indícios de irregularidades nas nomeações. Na fase inicial, a Câmara Municipal foi comunicada e encaminhou documentos como portarias de nomeação e exoneração, além de esclarecimentos preliminares. No entanto, com o esgotamento do prazo para análise da Notícia de Fato e a necessidade de novas diligências, o MPAC decidiu aprofundar os trabalhos por meio do novo procedimento.

A promotoria destaca que a ação busca confrontar os registros formais de nomeação com a real prestação de serviços, identificar eventuais danos ao cofre público e verificar a existência de dolo – requisito fundamental previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), atualizada pela Lei nº 14.230/2021.

O objeto específico do procedimento é apurar “a possível prática de ato de improbidade administrativa consistente no recebimento de remuneração por pessoas ocupantes de cargos em comissão, sem a correspondente prestação de serviço e sem o efetivo exercício das atribuições funcionais”.

Como parte das medidas adotadas, o MPAC determinou o registro do processo no sistema interno do órgão, a publicação da portaria no Diário Oficial do Estado e a requisição de novos documentos e informações considerados essenciais para a elucidação completa dos fatos. A promotoria informou que, ao final das diligências, serão tomadas as providências cabíveis, que podem incluir ações cíveis de ressarcimento ao erário e responsabilização administrativa ou criminal dos envolvidos.

A Câmara Municipal de Rio Branco ainda não se manifestou oficialmente sobre a investigação. Em nota encaminhada durante a fase inicial da apuração, a instituição informou que “toma todas as providências para garantir a legalidade e transparência em seus processos de nomeação e gestão de servidores”.