MP investiga abandono de terrenos no Conjunto Guiomard Santos em Rio Branco

Rio Branco, AC – O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar a denúncia de abandono de dois terrenos localizados na Rua José Nolasco, no Conjunto Guiomard Santos, em Rio Branco. A medida, formalizada pela Portaria nº 0109/2025/PHABURBAN, foi assinada pelo promotor de Justiça Luís Henrique Corrêa Rolim.

A investigação teve início após o recebimento de uma denúncia anônima pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público, relatando a situação de abandono dos imóveis. Segundo o MP-AC, a falta de manutenção dos terrenos representa um risco à saúde pública e pode violar normas urbanísticas e sanitárias vigentes.

O MP-AC destaca que o Código Sanitário Municipal e o Código de Posturas de Rio Branco obrigam os proprietários a manter seus imóveis limpos, roçados e livres de acúmulo de materiais ou detritos. A degradação desses espaços contribui para a proliferação de vetores de doenças e afeta as condições ambientais da comunidade.

O Ministério Público também ressalta que o abandono de propriedade pode levar à perda do imóvel, com a transferência do bem ao Município caso o proprietário não exerça atos de posse e não pague os tributos devidos, conforme previsto no Código Civil.

Entre as ações determinadas pelo MP-AC estão a nomeação de uma assessora jurídica para secretariar o procedimento, a publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPAC, o acompanhamento do prazo inicial de 90 dias para conclusão do procedimento e a realização de diligências para localizar o proprietário dos terrenos.