MP investiga transporte clandestino em Cruzeiro do Sul para garantir segurança e ordem

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) está aprofundando a investigação sobre o transporte irregular de passageiros por motociclistas em Cruzeiro do Sul. A promotoria converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar o caso, que envolve grupos de WhatsApp usados para oferecer o serviço de forma irregular.

Irregularidades constatadas:

-Falta de regulamentação: A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMTRANS) confirmou que não há regras específicas para esse tipo de transporte, classificando-o como “clandestino”.

-Fiscalização insuficiente: As ações de fiscalização não estão dando conta do tamanho do problema.

-Violação de direitos:
Há desrespeito aos direitos do consumidor, à ordem urbanística, à segurança no trânsito e à livre concorrência.

Ações do MPAC:

Para dar continuidade às investigações, a promotoria determinou que diversos órgãos forneçam informações e tomem providências:

-Prefeitura de Cruzeiro do Sul: Deve apresentar um cronograma para regulamentar o serviço, além de relatórios de fiscalização e estudos sobre a viabilidade da regulamentação.

-Empresa PubCar: Foi notificada para comprovar sua autorização de funcionamento, apresentar a lista de motociclistas cadastrados e demonstrar que opera de acordo com a lei.

-Detran/AC: Precisa fornecer estatísticas de acidentes, registros de infrações e um parecer técnico sobre a segurança do transporte em motocicletas.

-Procon/AC: Deve apresentar um relatório de reclamações, as medidas de proteção ao consumidor que foram tomadas e uma avaliação dos riscos envolvidos.

-Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul: Precisa informar se há projetos de lei sobre o assunto e qual o seu posicionamento em relação à regulamentação.

-Outras medidas: O MPAC também vai ouvir o representante da empresa Compartilha Mobilidade Urbana e solicitou à Polícia Civil informações sobre eventuais crimes relacionados ao caso.

O objetivo do MPAC é quantificar o tamanho do problema, verificar se o poder público está agindo de forma eficaz e definir as medidas necessárias para solucionar a questão, garantindo a segurança e os direitos de todos.