MPAC ajuíza ação por R$ 2 milhões de indenização à família das vítimas do “Crime da Motosserra”

RIO BRANCO (AC) – Quase três décadas após os assassinatos conhecidos como o “crime da motosserra”, o Ministério Público do Acre (MPAC) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Acre, pedindo indenizações que somam R$ 2 milhões, além de pensão vitalícia e medidas de reparação à família Firmino dos Santos. A iniciativa, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, busca responsabilizar a administração estadual pela omissão no cumprimento do dever de reparar os danos causados.

Os recursos solicitados são distribuídos em R$ 1 milhão por dano moral familiar – decorrente da morte de Agilson Firmino dos Santos e de seu filho Wilder, de apenas 13 anos – e R$ 1 milhão por dano moral coletivo, que deverá ser aplicado em projetos educativos sobre memória, verdade e sistema de justiça. Segundo o MPAC, pai e filho foram assassinados em 1996 por integrantes do grupo de extermínio comandado por Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, ex-coronel da Polícia Militar e ex-deputado federal, em ato de vingança pela morte de seu irmão Itamar Pascoal. O promotor destaca que Agilson não teve qualquer participação no crime que motivou a vingança e que foi vítima de sequestro, tortura e execução por agentes públicos.

A ação aponta que os crimes foram praticados por servidores do Estado no exercício de suas funções, utilizando a estrutura governamental para cometer graves violações de direitos humanos. Na época dos fatos, Hildebrando exercia mandato na Câmara dos Deputados e seu primo, Aureliano Pascoal Duarte Pinheiro Neto, comandava a Polícia Militar do Acre. A execução de Agilson ganhou repercussão nacional pela extrema violência empregada, enquanto Wilder foi também sequestrado e morto pela mesma organização.

Imprescritibilidade dos crimes

O MPAC argumenta que as ações indenizatórias decorrentes de tortura, execuções sumárias e outras violações graves de direitos humanos são imprescritíveis. A fundamentação se baseia na Constituição Federal, que não estabelece prazo para a proteção da dignidade humana, além de tratados internacionais ratificados pelo Brasil e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. “Tais preceitos aplicam-se a qualquer situação em que agentes públicos, valendo-se do poder do Estado, pratiquem crimes graves”, destaca o documento.

Medidas de reparação

Além das indenizações, o Ministério Público pede o pagamento de pensão vitalícia mensal no valor de um salário mínimo aos familiares, com efeitos retroativos às datas das mortes. Também é solicitado um pedido público de desculpas à família e à população brasileira, a ser divulgado em todos os canais oficiais do governo estadual, e a retificação das certidões de óbito dos vítimas – incluindo a menção de “assassinato em contexto de sistemáticas violações de direitos humanos” para assegurar o direito à memória histórica.

Para o MPAC, a omissão do Estado ao longo de quase 30 anos intensificou o sofrimento da família e comprometeu a confiança da sociedade nos órgãos públicos. A ação, que tem valor atribuído de R$ 2 milhões, agora aguarda a análise do Poder Judiciário.