MPAC emite nota de recomendação a Sindapen para que se abstenham de possível paralisação

O Ministério Público do Acre emitiu na noite desta quarta-feira, 13, por meio da Promotoria De Justiça Especializada de Tutelar do Direito Difuso à Segurança Pública, uma recomendação, resolvendo recomendar ao Sindicato dos “Agentes Penitenciários” (Polícia Penal) (SINDAPEN) e aos seus dirigentes, sob pena de responsabilização civil, por improbidade administrativa e criminal, que abstenham-se de divulgar, por qualquer meio de comunicação, incentivos de mobilização ou ações coletivas ou individualizadas, de natureza paredista ou de paralisação, ainda que parcial, que direta ou indiretamente, venham a causar deficiência, paralisação ou a frustração na prestação do serviço público de segurança nas unidades prisionais do Estado do Acre, bem como execução das atividades administrativas rotineiras de visitas, banho de sol, prestação de assistência à saúde, trabalho interno, audiências, atendimento a advogados e de escolta de presos, pois é ilegal.

Ainda sendo o órgão, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) e aos seus gestores, sob pena de responsabilização civil, por improbidade administrativa e criminal, devem dotar todas as medidas administrativas, disciplinares e legais necessárias, incluindo a CONVOCAÇÃO de policias penais para o restabelecimento da manutenção da ordem pública, da segurança e da integralidade dos serviços nas Unidades Prisionais e de Monitoração Eletrônica do Estado do Acre.

A recomendação diz, ainda, que “Após a notificação deste ato, os policiais que aderirem à mobilização grevista, poderão sofrer responsabilização no âmbito administrativo, civil e criminal”.

Após recomendação, o Sindicato de Policiais Penais se manifesta contrário à medida adotada pela administração do Instituto Penitenciário do Acre (Iapen-AC).

Veja a nota na íntegra:

NOTA SINDICAL

O Sindicato dos Policiais Penais do Acre (SINDAPEN/AC) expressa veementemente sua reprovação à medida adotada pela administração do Instituto Penitenciário do Acre, que convoca os policiais penais a comparecerem às unidades durante suas segundas folgas. Embora reconheçamos que tal ação esteja respaldada pela legislação, é imperativo destacar que nossa categoria enfrenta consideráveis desafios e desvalorização por parte do governo estadual.

Reiteramos que, em situações como uma rebelião, seria compreensível tal convocação. No entanto, é crucial que se reconheça a importância de respeitar o descanso dos profissionais, garantindo condições adequadas de trabalho e valorização de seus serviços.

A sobrecarga de trabalho no sistema penitenciário atinge níveis alarmantes. Alternar entre dias de trabalho e folga já é exaustivo devido aos diversos desafios físicos e psicológicos que enfrentamos diariamente. Essa convocação adicional apenas intensifica essa realidade já desgastante, impactando diretamente a saúde e o bem-estar dos policiais penais.

“Chega de gestão de policial penal que não olha pra própria carreira!”

Rio Branco, 13 de março de 2024.

A Diretoria.