MPAC exige ação urgente da Prefeitura de Rio Branco para resolver situação crítica no bairro Papoco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma recomendação contundente à Prefeitura de Rio Branco, exigindo medidas imediatas para solucionar a grave situação de risco no bairro Papoco. A Recomendação nº 09/2025, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, decorre de investigação que constatou a precariedade da infraestrutura, a falta de serviços públicos essenciais e o risco iminente de desabamentos e deslizamentos na região.

O abandono de uma escola municipal na Rua Piauí, somado à ausência de equipamentos públicos e infraestrutura básica, configura uma violação de direitos fundamentais dos moradores. A recomendação destaca que grande parte do bairro não cumpre a função social da propriedade, um princípio constitucional que garante o uso adequado dos recursos urbanos para o bem-estar da coletividade.

O MPAC estabeleceu um prazo de 40 dias para que a Prefeitura, por meio das secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos e de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, implemente as seguintes ações:

-Avaliação e recuperação ou demolição da escola na Rua Piauí: Análise da viabilidade técnica para restauração da escola ou, caso inviável, providências para sua demolição segura.

-Levantamento detalhado das famílias em situação de risco: Identificação precisa do número de pessoas em situação de vulnerabilidade e inclusão em programas sociais adequados.

-Escutas coletivas com os moradores: Diálogo aberto com a comunidade para avaliar a possibilidade e a viabilidade de reassentamento, considerando as condições de risco da área.

-Garantia de serviços públicos essenciais: Implementação urgente de serviços básicos como asfaltamento e iluminação pública, assegurando o mínimo existencial à população.

O MPAC alerta que a inércia da Prefeitura em atender à recomendação poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública, demonstrando a seriedade da situação e a firmeza do compromisso do Ministério Público com a proteção dos direitos da população. A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público em 21 de julho de 2025.