MPAC investiga ausência de políticas públicas e situação crítica de moradia no bairro Dom Giocondo

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um procedimento administrativo para apurar a falta de políticas públicas no bairro Dom Giocondo (Papouco), região periférica de Rio Branco. A Portaria nº 06/2025/PEDDHC, assinada pelo promotor Thalles Ferreira Costa, destaca a vulnerabilidade social, violência, uso de drogas e moradias precárias como fatores determinantes para a investigação.

O documento descreve uma situação crítica no bairro, com casas em áreas de risco, crianças e adolescentes expostos ao tráfico de drogas e à falta de presença do poder público. O MPAC defende que políticas sociais devem anteceder medidas repressivas, priorizando saúde, educação e inclusão social.

Para apurar a situação, o MPAC determinou as seguintes ações:

– Visita técnica: O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) realizará uma visita ao bairro para fotografar e levantar os serviços públicos existentes (saúde, iluminação, segurança alimentar, moradia, educação e lazer).
– Informações à Prefeitura: A Prefeitura de Rio Branco será notificada para informar sobre políticas sociais e equipamentos públicos disponíveis na região.
– Dados da Assistência Social: A Secretaria Municipal de Assistência Social fornecerá dados sobre o número de famílias, adultos e crianças residentes no bairro.
– Relatório da Defesa Civil: A Defesa Civil emitirá um relatório sobre a situação estrutural das moradias.
– Informações da Secretaria de Infraestrutura: A Secretaria de Infraestrutura fornecerá informações sobre imóveis abandonados ou sem função social.
– Aplicação da Lei Municipal: A Procuradoria Geral do Município fornecerá informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 1.693/2008 (criação de comitê intersetorial para acompanhamento de políticas públicas).
– Atuação conjunta: Outros promotores de Justiça serão convidados a participar do procedimento.

O objetivo principal é garantir a dignidade da população do Dom Giocondo, fiscalizar a atuação do poder público e contribuir para a implementação de políticas públicas eficazes que atendam às necessidades da comunidade. Karina Guimarães de Alencar foi nomeada secretária do procedimento. A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público em 02/06/2025.