MPAC investiga falta de estrutura em casa de acolhimento para mulheres vítimas de violência

O Ministério Público do Acre (MPAC) abriu um inquérito civil para investigar a precariedade da Casa de Acolhimento Bárbara, destinada a mulheres vítimas de violência doméstica. A decisão, publicada no Diário Eletrônico do MPAC, segue um procedimento preparatório que apontou a falta de estrutura física adequada e de equipe capacitada para atender as acolhidas.

A promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel justificou a abertura do inquérito pela necessidade de aprofundar as investigações e pela expiração do prazo do procedimento preparatório. O MPAC destaca a obrigação da administração pública de seguir os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, especialmente em políticas públicas de proteção à mulher.

Como ação imediata, o MPAC requisitou à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE) um plano detalhado para a implementação da Nova Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP), mencionada pela secretaria como solução a longo prazo. A resposta inicial da SESACRE, que mencionava apenas uma reunião ocorrida em maio de 2025, foi considerada insuficiente.

O plano exigido pelo MPAC deve conter informações detalhadas sobre:

-Local: Endereço previsto para a instalação da CGBP.

Cronograma: Datas e -prazos para cada etapa da execução do projeto.

-Estrutura: Descrição completa da estrutura física e funcional da nova unidade.

-Recursos: Detalhes sobre os recursos humanos e materiais destinados à unidade.

Esta investigação se baseia no artigo 2º, §7º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), atualizada pela Resolução nº 161/2017, e na Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC, alterada pela Resolução nº 90/2021. O inquérito busca garantir o cumprimento dos direitos das mulheres vítimas de violência e a prestação de serviços públicos eficientes e adequados.