MPAC investiga loteamento irregular em Sena Madureira; famílias vivem sem infraestrutura básica

Sena Madureira/AC – O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar um loteamento irregular no bairro Eugênio Augusto Areal, em Sena Madureira. A medida foi oficializada pela Portaria nº 0018/2025, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva.

Cerca de 10 famílias residem na área, localizada na Estrada Xiburema, e enfrentam a falta de pavimentação, iluminação pública e saneamento básico. O objetivo da investigação é coletar subsídios para medidas judiciais ou extrajudiciais voltadas à regularização fundiária – um direito garantido pela Constituição Federal (artigo 225), que liga a moradia digna ao respeito ao meio ambiente, além de contar com o amparo da Lei nº 13.465/2017.

O promotor ressaltou que ofícios anteriores encaminhados para obter informações sobre a situação do loteamento e infraestrutura não foram respondidos, mesmo após tentativas reiteradas. Diante disso, o MPAC determinou a reiteração do ofício nº 253/2025, alertando que omissões ou atrasos injustificados podem resultar em sanções da Lei da Ação Civil Pública ou crime de desobediência.

Como parte das diligências, o proprietário do loteamento, identificado como Sr. Bebé, será notificado para comparecer à Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira e prestar esclarecimentos sobre a regularização do empreendimento.