MPAC obtém vitória na ação para encerramento do aterro sanitário da Transacreana

Após uma solicitação do Ministério Público do Acre (MPAC), a cidade de Rio Branco recebeu um prazo de 150 dias para encerrar as operações do aterro sanitário localizado na estrada Transacreana. Esse prazo começa a contar a partir da apresentação, por parte da prefeitura, de um plano de trabalho detalhando os procedimentos para encerrar o uso do local.

Essa decisão foi publicada no Diário da Justiça do Estado do Acre e foi tomada pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). De acordo com a Justiça, a prefeitura deve concluir o cercamento da área e apresentar o plano de encerramento dentro de 30 dias. Caso essas ordens não sejam cumpridas, a prefeitura será penalizada com uma multa diária de R$ 3 mil, limitada a 30 dias.

O caso teve início com uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Acre, que solicitou medidas emergenciais para corrigir as irregularidades do local, incluindo o encerramento das atividades do aterro de inertes.