O Ministério Público Federal (MPF) instaurou nesta sexta-feira (3) procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução do projeto de conservação florestal Seringueira REDD+, na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre. A medida foi oficializada pela Portaria nº 37/MPF/PR-AC/GAB6ºOF-LMPS, assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos e publicada no Diário Eletrônico da instituição.
A ação terá prazo inicial de um ano e visa verificar se o projeto — que gera créditos de carbono a partir da redução do desmatamento e restauração florestal — segue todas as regras legais e respeita os direitos das comunidades locais.
Responsáveis pela iniciativa
O Seringueira REDD+ é desenvolvido em parceria com três associações de moradores e produtores da região: Amoprex (Xapuri), Amoprebe (Brasiléia e Epitaciolândia) e Amopreab (Assis Brasil). Conta ainda com a participação do Instituto de Estudos Amazônicos (IEA) e da empresa Systemica Inteligência em Sustentabilidade S.A.
A Resex Chico Mendes é uma unidade de conservação federal de uso sustentável, gerida pelo ICMBio, ocupada por populações tradicionais que detêm o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. A legislação autoriza projetos de carbono nessas áreas, desde que alinhados ao plano de manejo da reserva.
Foco principal: direitos das comunidades
O cerne da fiscalização será o cumprimento da Consulta Livre, Prévia e Informada, prevista na Convenção nº 169 da OIT. Conforme o MPF, esse processo não pode ser substituído por audiências públicas ou aprovação em conselhos: deve seguir os tempos, métodos e formas de decisão próprios das comunidades tradicionais.
Além disso, serão verificados o cumprimento da legislação ambiental, as regras específicas das reservas extrativistas e todas as garantias legais aos extrativistas. A supervisão também atende à Lei nº 15.042/2024, que designa a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF como responsável por acompanhar consultas em projetos de carbono que envolvam povos tradicionais.
