MPF busca restabelecer multa milionária em ação contra tortura no Acre

Rio Branco, AC – Em uma reviravolta no caso do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) no Acre, o Ministério Público Federal (MPF) вступил в борьбу jurídica para reverter uma decisão judicial que reduziu drasticamente uma multa imposta ao governo estadual. A ação visa garantir a implementação efetiva de medidas para combater a tortura no sistema penitenciário local, onde graves violações foram constatadas.

O imbróglio teve início com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2021, que previa a criação do MEPCT como resposta a um cenário alarmante de abusos. No entanto, o governo estadual não cumpriu o acordo no prazo estipulado, o que resultou em uma multa de R$ 1 milhão.

Para surpresa do MPF, a Justiça Federal no Acre reduziu essa multa para apenas R$ 50 mil, um valor considerado insuficiente para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC. A Procuradoria alega que a quantia original era essencial para pressionar o governo a agir e que a redução compromete a eficácia das medidas de combate à tortura.

“Acreditamos que a multa de R$ 1 milhão é um instrumento fundamental para garantir que o governo do Acre priorize a proteção dos direitos humanos no sistema penitenciário”, afirma Lucas Costa Almeida Dias, procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre. “A redução desse valor envia uma mensagem equivocada e pode enfraquecer os esforços para erradicar a tortura no estado.”

O MPF ressalta que o governo estadual demonstrou lentidão na implementação do MEPCT, mesmo após a aprovação de uma lei estadual (Lei n.º 3.986/2022) que formalizava a criação do mecanismo. A Procuradoria argumenta que a multa só foi paga após o ajuizamento de ações judiciais e a concessão de medidas liminares, o que demonstra a falta de compromisso do governo com a causa.

Diante desse quadro, o MPF recorreu da decisão judicial e pede que a multa de R$ 1 milhão seja restabelecida integralmente, com atualização monetária e juros legais. A Procuradoria espera que a Justiça reveja sua posição e reconheça a importância de uma sanção exemplar para garantir o respeito aos direitos humanos no sistema penitenciário do Acre.