RIO BRANCO (AC), 10 de fevereiro de 2026 – O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instituiu um procedimento administrativo para acompanhar sistematicamente as ações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no combate às ocupações irregulares na Reserva Extrativista Chico Mendes. A medida foi publicada no Diário Eletrônico do MPF nesta segunda-feira (9), por meio da Portaria nº 3/2026, assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.
A iniciativa tem como foco fiscalizar o desempenho do órgão ambiental federal diante do aumento do fracionamento ilegal de terras e da presença de ocupantes não autorizados na unidade de conservação – uma das mais emblemáticas da Amazônia e símbolo da luta socioambiental no estado.
Conforme o MPF, embora o ICMBio tenha apresentado dados sobre operações de 2021 e ações de 2024, há lacunas relevantes para os anos de 2022, 2023 e 2025. Mesmo nos períodos informados, os registros podem estar incompletos, dificultando a avaliação da eficácia das medidas para coibir invasões e atividades ilegais.
O acompanhamento, anteriormente realizado por meio de um Inquérito Civil, passa a ser feito por Procedimento Administrativo – instrumento mais adequado para monitorar políticas públicas de forma contínua, com prazo inicial de um ano, conforme determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Como primeira providência, o MPF determinou que a Gerência Regional Norte do ICMBio apresente, ICMBio apresente, em até 40 dias, um conjunto de informações detalhadas, incluindo:
-Número de notificações de desocupação expedidas entre 2021 e 2025, com dados sobre notificados, datas, retorno de fiscalizações e desocupações voluntárias ou judiciais;
-Quantidade de cabeças de gado apreendidas em cada ano;
-Estimativa atual de ocupantes irregulares na reserva;
-Número de bovinos existentes, com base em dados do Idaf/AC;
-Plano de trabalho de 2026 para combate às ocupações.
Além disso, a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao ICMBio terá 30 dias para informar se foram propostas ações judiciais de desocupação, ou indicar prazos para o ajuizamento. A PFE também deve apresentar um levantamento completo de ações judiciais propostas entre 2021 e 2025, com os números dos processos correspondentes.
Na portaria, o MPF reforça que sua atuação está amparada pela Constituição Federal, que garante o direito a um meio ambiente equilibrado e atribui ao Ministério Público a responsabilidade de defender interesses difusos e coletivos, incluindo a proteção das unidades de conservação. O procedimento busca garantir transparência, efetividade e responsabilização na proteção da Resex Chico Mendes, estratégica para a preservação ambiental e para a manutenção do modo de vida das populações tradicionais que dependem da floresta.
