MPF investiga perda de recursos para medicamentos de pessoas trans no Acre

O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil para investigar a possível perda de recursos públicos federais destinados à compra de medicamentos para pessoas trans no Acre. A Portaria nº 5/MPF/PRAC/GABPR5, publicada em 28 de março de 2025, justifica a investigação com base em falhas administrativas no processo licitatório conduzido pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre).

O MPF destaca a importância do acesso à saúde como direito fundamental das pessoas trans, garantido pela Constituição Federal. A investigação visa apurar danos a interesses coletivos e difusos decorrentes da suposta má administração de recursos federais destinados à aquisição de medicamentos de controle especial, essenciais para o tratamento adequado da população transgênera. A notícia de fato que motivou o inquérito aponta falhas no processo licitatório como causa da perda de recursos.