MPF questiona corte ilegal de árvores em área de preservação ambiental em Rio Branco

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Rio Branco, contestando o corte de mais de 200 árvores em área de preservação permanente (APP) às margens do Rio Acre, no Bairro XV. A polêmica reside na autorização concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia) para a obra de urbanização da orla, que, segundo o MPF, extrapola a competência do órgão municipal.

A ação argumenta que a Semeia não possui a autoridade legal para autorizar o desmatamento em uma APP, especialmente considerando que o empreendimento possui licença ambiental emitida pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). A competência para aprovar intervenções em áreas de preservação ambiental, principalmente em um bem da União como o Rio Acre, reside no Imac, tornando a autorização da Semeia, no mínimo, questionável.

O MPF requer a suspensão imediata das obras de urbanização até que a legalidade do processo seja completamente revisada. A ação solicita ao Imac que reavalie a autorização concedida pela Semeia, anulando-a caso seja considerada ilegal. Além disso, o MPF pleiteia uma liminar para impedir a Semeia de emitir novas autorizações de corte de vegetação em projetos sob licenciamento estadual, com multa de R$ 50 mil por cada infração.

A ação demonstra a preocupação do MPF com a preservação ambiental e a necessidade de rigor na aplicação da legislação, especialmente em áreas de extrema importância ecológica como as margens do Rio Acre. A decisão judicial terá impacto significativo na gestão ambiental de Rio Branco e servirá como precedente para casos futuros. A preservação do Rio Acre e a proteção de sua rica biodiversidade são cruciais para o equilíbrio ecológico da região.

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– Ênfase na gravidade da situação: Ressaltou-se a importância da preservação ambiental e as consequências do corte ilegal de árvores.
– Conclusão mais forte: A conclusão foi reformulada para reforçar a importância da decisão judicial e seu impacto na região.