MPF recomenda suspensão de internato para estudantes de medicina estrangeiros na Santa Casa do Acre

Rio Branco, AC – O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases), a antiga Santa Casa de Misericórdia do Acre, que suspenda a realização de internatos para estudantes de medicina de faculdades estrangeiras. A recomendação, divulgada nesta sexta-feira (7), baseia-se na ausência de previsão legal que permita tal atividade no Brasil .

A recomendação do MPF surgiu após a identificação de tentativas de retomar o internato de alunos estrangeiros no hospital, mesmo após a suspensão formal do programa. O órgão se baseia em pareceres técnicos do Ministério da Educação (MEC) e em uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que exigem a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) para que estudantes ou profissionais formados no exterior possam exercer a medicina no país .

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela recomendação, argumenta que permitir o internato de estudantes estrangeiros contraria as Diretrizes Curriculares Nacionais de Medicina. Essas diretrizes exigem que a formação prática ocorra sob a supervisão de docentes brasileiros e dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma nota técnica do MEC também aponta para o risco de insegurança jurídica e possíveis responsabilidades futuras para a instituição, destacando as diferenças nas normas de cada país em relação à formação médica e à ética profissional .

A direção da Santa Casa tem um prazo de 20 dias para informar ao MPF se acatará a recomendação e quais medidas serão implementadas. Caso a recomendação não seja aceita, a instituição deverá apresentar uma justificativa por escrito. O MPF adverte que o não cumprimento da recomendação pode resultar em ações judiciais .