Nova crise migratória está prestes a acontecer no Acre; órgãos alertam governador Gladson Cameli

O governador Gladson Cameli está diante de uma importante recomendação emitida pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Defensoria Pública da União (DPU), que o alertam sobre uma possível nova crise migratória no estado do Acre.

Essas instituições convocaram o Governo do Estado a elaborar, dentro de um prazo de 15 dias, um plano de contingência para o acolhimento humanitário das pessoas que cheguem ao território acreano em decorrência de um decreto governamental do Peru, que planeja deportar imigrantes a partir do final de outubro.

Após uma investigação civil instaurada pelo MPF, constatou-se que atualmente não existem abrigos ou casas de acolhimento institucional no Acre, sejam eles públicos ou mantidos por entidades civis ou religiosas, também não há capacidade suficiente para receber migrantes e refugiados, seja em caráter temporário ou para estabelecer residência permanente no estado.

Essa recomendação tem como base os direitos humanos à vida, igualdade, saúde, alimentação, moradia, segurança e assistência social, garantidos pela Constituição Federal nos artigos 5º, 6º, 196 e 203. Esses direitos também estão previstos em diversas normas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Além disso, são levadas em conta a Lei n. 13.445/2017, que estabelece o acolhimento humanitário como diretriz da política migratória brasileira, e a Lei n. 13.684/2018, que dispõe sobre medidas de assistência emergencial para o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxos migratórios causados por crises humanitárias.