Parecer jurídico aponta irregularidades em projeto de subsídio milionário para empresa de transporte em Rio Branco

A Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco emitiu um parecer jurídico contundente, se posicionando contra a concessão de um subsídio no valor exorbitante de quase R$ 41 milhões para a empresa Ricco Transportes. De acordo com a análise da procuradoria, o Projeto de Lei Complementar (PLC) apresenta sérias irregularidades que impedem sua aprovação.

O parecer destaca que o projeto propõe alterações na ementa e no artigo 1º da Lei Complementar nº 164/2022, elevando o subsídio tarifário temporário ao Transporte Coletivo Urbano de R$ 1,45 para R$ 2,63 por passageiro transportado, mantendo a tarifa em R$ 3,50. No entanto, a equipe da Câmara ressalta que o relatório técnico utilizado para embasar essa proposta foi elaborado sem a apresentação dos documentos necessários.

Dentre as falhas apontadas no projeto, destacam-se a falta de pesquisa de mercado para a apuração do preço dos insumos, os valores questionáveis apresentados pela empresa de consultoria EGL Engenharia e contradições em itens fundamentais. Além disso, chama-se atenção para a ausência da manifestação do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP) sobre qualquer revisão tarifária e subsídio, bem como a falta de atualização da planilha no contrato de concessão do subsídio.

Diante dessas graves falhas encontradas, a procuradoria concluiu que há um impedimento jurídico claro que impossibilita a aprovação do PLC na Casa Legislativa. O procurador Renan Braga ressalta que, para que o projeto seja aprovado, será necessário fornecer informações adicionais, como os atos que determinaram a prorrogação do subsídio instituído pela Lei Complementar n° 164/2022, os documentos que embasaram o relatório e a demonstração da necessidade de revisão da tarifa do transporte público.

Ao tomar conhecimento do parecer contrário da procuradoria da Câmara, o vereador Fábio Araújo (PDT) revelou que o subsídio em questão será de quase R$ 41 milhões, muito além dos aproximados R$ 1,5 milhão defendidos pela atual gestão. Segundo o vereador, apenas para o próximo ano, a previsão é de um subsídio de R$ 33 milhões, enquanto para este ano o valor alcança R$ 7,7 milhões. Esses números alarmantes chamam ainda mais atenção para a necessidade de uma análise minuciosa e criteriosa desse projeto.