Prefeitura de Rio Branco reconhece dívidas de quase R$ 600 mil em duas Secretarias

Rio Branco, AC – A Prefeitura de Rio Branco oficializou, na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado do Acre, o reconhecimento de dívidas que totalizam R$ 598.750,72, envolvendo a Secretaria Municipal de Agropecuária (Seagro) e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH).

A Secretaria de Agropecuária (Seagro) reconheceu débitos com a empresa Tec News Eireli – EPP, referentes à execução do Contrato nº 012/2019. O primeiro termo, referente ao exercício de 2024, reconhece uma dívida de R$ 144.809,68, resultante da diferença entre os valores pagos e os valores repactuados de janeiro a junho. O segundo termo, do exercício de 2023, reconhece R$ 326.786,54, também devido a diferenças apuradas após a repactuação dos preços contratuais entre janeiro e dezembro daquele ano. Os pagamentos serão realizados com recursos próprios do município, por meio de dotações orçamentárias específicas.

Adicionalmente, a SASDH reconheceu dívidas com três empresas funerárias que prestaram serviços ao município no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social. No total, foram reconhecidos R$ 125.964,50 em serviços prestados:

-R$ 35.009,50 para a empresa São João Batista.

-R$ 34.796,50 para a J.S Freitas LTDA.

R$ 56.158,50 para a empresa Morada da Paz LTDA.

Esses valores são decorrentes de contratos firmados em 2020, cujos serviços ultrapassaram o limite de 20% de outorga previsto nos contratos vigentes e na legislação municipal.

Os termos foram assinados pelos respectivos secretários municipais e representantes das empresas. O reconhecimento formal da dívida permite que os pagamentos sejam realizados de forma legal, garantindo a quitação dos débitos e encerrando eventuais pendências administrativas ou judiciais.