O deputado Afonso Fernandes (União Brasil) apresentou nesta terça-feira, 20 de outubro, na Assembleia Legislativa do Acre, um projeto de lei que atualiza as regras de segurança para a condução de cães em espaços públicos. A principal novidade é a adoção de um critério único e objetivo: qualquer cão com 15 kg ou mais deve usar focinheira em vias e praças públicas, independentemente da raça.
Principais regras
-Focinheira: obrigatória para cães a partir de 15 kg. Deve ser adequada ao porte do animal, permitindo respiração e ofegação normais. Raças como Pit Bull, Rottweiler, Pastor Alemão e Dobermann são citadas como exemplos que costumam atingir esse peso, mas o critério é sempre o peso, não a raça. Cães-guia e de assistência ficam isentos durante o exercício de suas funções.
-Guia e condutor: o animal deve ser conduzido por pessoa maior de 18 anos, com coleira ou peitoral e guia de no máximo 2 metros de comprimento.
Penalidades e processo
-Multa: 100 URF/AC por infração; em caso de reincidência em 12 meses, sobe para 200 URF/AC.
-Fiscalização: ficará a cargo da autoridade sanitária estadual, com apoio operacional da Polícia Militar. Denúncias acompanhadas de provas (fotos, vídeos, boletins de ocorrência) poderão dar início às apurações.
-Defesa: o tutor autuado terá 15 dias para apresentar defesa e mais 15 dias para recorrer, se necessário. A cobrança fica suspensa até a decisão final.
Vigência
A proposta segue o modelo de São Paulo e prevê 90 dias de período de adaptação após a publicação da lei, tempo para divulgação das regras e preparação dos órgãos responsáveis. O projeto ainda passará por análise nas comissões da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação.
