Promotor do Acre aciona Justiça para garantir melhoria na situação do Presídio de Sena Madureira

Sena Madureira, AC – O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) ingressou com uma ação civil pública contra o governo estadual, exigindo medidas urgentes para solucionar a crise na Unidade Penitenciária de Sena Madureira (UPEM). A iniciativa visa obrigar o Estado a convocar imediatamente policiais penais aprovados no último concurso, além de implementar melhorias estruturais na unidade.

Contexto da Denúncia

A ação foi motivada por denúncia anônima recebida via WhatsApp, que apontava para a insuficiência de efetivo na penitenciária, mesmo com o concurso público realizado desde 2023. Durante inspeção presencial, o Ministério Público confirmou a situação alarmante, constatando que o banho de sol, que deveria ocorrer diariamente, é realizado apenas três vezes por semana devido à falta de policiais.

Relatórios oficiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), produzidos pelo Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário, reforçam o quadro de precariedade, evidenciando que a unidade possui um efetivo insuficiente de servidores, o que compromete direitos básicos dos internos, como o acesso ao banho de sol, acompanhamento psicossocial e segurança na movimentação interna.

O órgão de fiscalização aponta ainda que motoristas continuam atuando como policiais penais, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7229, que proíbe o desvio de função. Além disso, a equipe de saúde da unidade é insuficiente, contando apenas com uma psicóloga contratada temporariamente pela prefeitura, enquanto o repasse de recursos do convênio PNAISP apresenta irregularidades.

Segundo o MP-AC, a situação representa uma violação massiva de direitos fundamentais, configurando um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional, conforme reconhecido pelo STF. Entre as principais violações estão a falta de profissionais para cumprir a Lei de Execução Penal, a ausência de equipe adequada para a movimentação segura dos presos e a insuficiência de recursos para garantir saúde, alimentação e condições dignas de permanência na unidade.

O Ministério Público solicita que a Justiça determine, em até 30 dias, a convocação e nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados no concurso de 2023, para atuar exclusivamente na UPEM. O reforço de efetivo visa criar um Grupo de Intervenção com 16 agentes — unidade que ainda não possui esse grupo —, além de ampliar o número de vagas para reeducandos que desejam concluir o ensino básico de 40 para 80 alunos, e garantir o banho de sol diário de duas horas, visitas e demais direitos previstos na Lei de Execução Penal.

Outro ponto importante é a regularização do sistema de abastecimento de água, com fornecimento mínimo de três vezes ao dia, em horários fixos. Em caso de descumprimento, o MP pede a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.

Na ação, o órgão de fiscalização também requer que o Estado do Acre seja condenado a garantir a convocação de todos os aprovados necessários para atender às demandas da unidade penitenciária de forma permanente, podendo ultrapassar o número inicialmente solicitado. Além disso, solicita a implementação de uma equipe multidisciplinar fixa, composta por médico, odontólogo e assistentes sociais, além de melhorias na alimentação, fornecimento de medicamentos, regularização do fornecimento de colchões e água potável, melhorias na recepção de visitantes e a instalação de programas de remição por leitura e estudo.

O Ministério Público pede ainda a citação do Estado, a inversão do ônus da prova, a produção de todas as provas necessárias e a condenação ao pagamento de custas processuais, cujo valor atribuído à causa é de mais de um milhão de reais (R$ 1.047.840,00).

A ação do MP-AC reforça a urgência de ações concretas para garantir os direitos dos internos e melhorar as condições do sistema penitenciário no Acre, diante de uma crise reconhecida nacionalmente e que demanda medidas imediatas de fiscalização e intervenção.