RIO BRANCO (AC) – A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) divulgou nesta terça-feira (13) a Portaria nº 003/2026, que estabelece o cronograma anual para renovação de permissões e autorizações de serviços de táxi, mototáxi, frete e motofrete no município. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado e já está em vigor para orientar os profissionais do setor em 2026.
A medida visa organizar o processo de regularização, assegurando que os serviços de transporte remunerado de passageiros e cargas atendam às normas municipais. A RBTrans, órgão com autonomia administrativa prevista em lei, é responsável por regulamentar, planejar, coordenar, controlar e fiscalizar essas atividades no município.
O cronograma foi estruturado com base no dígito final do registro do profissional ou empresa:
-Termina em 1 ou 2: prazo até 31 de março
-Termina em 3 ou 4: até 30 de abril
-Termina em 5: até 29 de maio
-Termina em 6: até 30 de junho
-Termina em 7: até 31 de julho
-Termina em 8: até 31 de agosto
-Termina em 9: até 30 de setembro
-Termina em 0: até 30 de outubro
Os prazos são válidos para todos os quatro tipos de serviços contemplados na portaria. A RBTrans adverte que quem não regularizar sua situação dentro do período estabelecido estará sujeito a autuações e sanções administrativas previstas na legislação, que podem gerar penalidades aos responsáveis.
