Reformas no Acreprevidencia e Ageac são aprovadas por unanimidade nas comissões da Aleac

Após uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviço Público, Orçamento e Finanças e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (16), quatro projetos de lei de autoria do Governo do Acre foram aprovados por unanimidade.

Um dos projetos aprovados diz respeito à alteração da composição e funcionamento do Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidencia). A proposta visa reestruturar os órgãos colegiados, incluindo um comitê de investimentos para gerir a aplicação dos recursos financeiros do regime previdenciário, visando aprimorar as decisões tomadas e garantir segurança e rentabilidade aos recursos. Além disso, a proposta prevê a instituição de jetons aos membros dos órgãos colegiados como forma de reconhecimento pelos compromissos assumidos.

Outro projeto aprovado trata da reestruturação do Conselho Superior da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), incluindo mais um conselheiro indicado pelo presidente da autarquia. A proposta também prevê a instituição de jetons aos conselheiros como forma de reconhecimento pelos compromissos assumidos, visando melhorar a governança da agência reguladora.

Ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade nas comissões e devem ser votadas no plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (17). As mudanças visam adequar o funcionamento dos órgãos às recentes emendas constitucionais e melhorar a gestão dos recursos previdenciários e dos serviços públicos no Estado do Acre.