Rio Branco autoriza aumento de carga horária para agentes de saúde e zoonoses em nova lei

Rio Branco, AC – A Prefeitura de Rio Branco sancionou a Lei Complementar nº 354, publicada nesta quinta-feira (30), que modifica o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Saúde Pública Municipal. A nova legislação permite que agentes de saúde solicitem o aumento da carga horária semanal, buscando alinhar a legislação municipal à Lei Federal nº 11.350/2006.

A medida, assinada pelo prefeito Tião Bocalom (PL), oferece aos agentes de combate às endemias e agentes de vigilância em zoonoses, que atualmente cumprem uma jornada de 30 horas semanais, a possibilidade de requerer a ampliação para 40 horas.

De acordo com o §6º do artigo 22 da lei, o pedido de aumento da carga horária poderá ser feito até o dia 1º de janeiro de 2026. Para os agentes de vigilância em zoonoses, foi definido um período específico para formalizar o requerimento junto à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA): de 1º a 31 de janeiro de 2026.

A adesão ao aumento da carga horária é facultativa, ou seja, o servidor tem a liberdade de escolher se deseja ou não aumentar sua jornada de trabalho. Caso o servidor opte por retornar à carga horária original, haverá apenas uma possibilidade de regresso, desde que respeitados os limites orçamentários do município.

A alteração na legislação municipal busca alinhar o PCCR dos servidores da Saúde Pública de Rio Branco à Lei Federal nº 11.350/2006, que estabelece o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em todo o país. Essa medida visa garantir maior segurança jurídica e uniformidade nas relações de trabalho desses profissionais.

A expectativa é que a nova lei contribua para o fortalecimento das ações de saúde pública em Rio Branco, uma vez que permitirá que os agentes de saúde e zoonoses dediquem mais tempo às atividades de prevenção e controle de doenças, beneficiando a população e melhorando a qualidade dos serviços oferecidos.