Rio Branco: Bocalom cria três novas secretarias especiais para fortalecer gestão municipal

A Prefeitura de Rio Branco deu um passo importante na reestruturação da gestão municipal com a sanção da Lei Complementar nº 332, publicada nesta quinta-feira, 2 de janeiro. A nova legislação, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, altera a Lei Municipal nº 1959, de 31 de dezembro de 2013, e cria três novas secretarias especiais:

-Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (SEJUR): A SEJUR assume a responsabilidade pela assessoria jurídica da Prefeitura, além de coordenar as atividades legislativas, incluindo a revisão de atos normativos e o acompanhamento das sanções e vetos de projetos de lei.

-Secretaria Especial de Comunicação (SECOM): A SECOM terá a missão de centralizar a comunicação social do município, desenvolvendo campanhas publicitárias e garantindo a transparência das ações governamentais.

-Secretaria Especial de Articulação Institucional (SAI): A SAI focará em ações de cooperação técnica e parcerias institucionais para o desenvolvimento do município.

A Lei Complementar também regulamenta a nomeação de cargos importantes, como os secretários especiais e outros cargos de alto escalão, garantindo que os titulares dessas funções tenham as mesmas prerrogativas e obrigações de secretários municipais.

Com a criação dessas novas secretarias, a Prefeitura de Rio Branco busca fortalecer a gestão municipal, otimizar os serviços públicos e promover o desenvolvimento da capital acreana.