Rio Branco: Motoristas de aplicativos precisarão apresentar antecedentes criminais para trabalhar

Uma nova portaria da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) impõe novas regras para o transporte privado individual de passageiros na capital acreana. A portaria nº 061/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), obriga motoristas de aplicativos a apresentarem antecedentes criminais, além de outros requisitos, para continuar atuando na cidade.

A medida visa regulamentar o serviço de transporte por aplicativos, em conformidade com as leis federal e municipal. As plataformas de transporte, como Uber e 99, precisarão se credenciar junto à RBTrans, comprovando regularidade fiscal, trabalhista e jurídica, além de atender às condições estabelecidas pela Lei Federal nº 12.587/2012 e pela Lei Municipal nº 2.294/2018.

Após análise da RBTrans, as plataformas receberão um Termo Eletrônico de Credenciamento com validade de 12 meses, renovável. Os motoristas, por sua vez, deverão atender a uma série de requisitos, incluindo:

-Apresentação de antecedentes criminais: A medida visa garantir a segurança dos passageiros.

-CNH na categoria B ou superior com autorização para atividade remunerada: Garantindo a qualificação dos motoristas.

-Veículos vistoriados e em conformidade com os critérios da RBTrans: Assegurando a segurança e a qualidade dos veículos.

-Seguro contra acidentes pessoais para os passageiros: Protegendo os usuários em caso de acidentes.

As empresas também deverão disponibilizar a intermediação entre motoristas e passageiros por meio digital e fornecer dados detalhados sobre as viagens à RBTrans, incluindo rotas, identificação do motorista, trajeto, tempo e custo.

A nova portaria entra em vigor imediatamente e visa garantir a segurança, a qualidade e a legalidade do transporte por aplicativos em Rio Branco. Motoristas que não atenderem aos novos requisitos poderão ter seus cadastros bloqueados, impossibilitando a atuação na cidade.