Salários de R$ 28 mil para Secretários de Rio Branco é liberados após decisão do TJ-AC

O desembargador Junior Alberto, do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), derrubou nesta segunda-feira (27) a liminar que impedia o aumento salarial dos secretários da Prefeitura de Rio Branco para R$ 28.500. A decisão atende a um pedido dos Procuradores da Prefeitura e suspende os efeitos da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, que havia sido favorável a um pedido do vereador Eber Machado (MDB).

A lei municipal nº 2.547/2025, que autorizava o aumento dos salários, havia sido suspensa, impedindo que os secretários da gestão do prefeito Tião Bocalom recebessem os novos valores. O desembargador, em sua decisão, afirmou que a análise da regularidade do processo legislativo cabe ao Judiciário, garantindo que a lei municipal não afronte a Constituição.

Com a decisão do TJ-AC, os secretários receberão os salários de R$ 28.500 neste mês de janeiro. A análise do mérito da lei, ou seja, se ela é constitucional ou não, será realizada pelo colegiado do Tribunal de Justiça, composto por 12 desembargadores.