Secretário diz que governo não pode mais atender reivindicações salariais e fazer convocações em 2023

O secretário de governo, Luiz Calixto, em entrevista exclusiva ao ContilNet nesta quarta-feira (24) praticamente pôs fim às expectativas das diversas categorias de trabalhadores que diariamente ocupam as dependências da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em protestos e manifestações na tentativa de pressionar os deputados estaduais a pressionarem o governo do Estado para atender suas reivindicações por melhorias salariais ou convocação de concursados em cadastro de reserva.

Calixto falou em nome do Palácio Rio Branco. Foto: Juan Diaz/ContilNet

“Nós entendemos como legítimas as pretensões de todas as categorias, mas nós temos um limitador chamado recurso. Nós não temos as possibilidade financeira de fazer o atendimento daquilo que todas as categorias almejam. O governo tomou uma decisão política de fazer o reajuste linear para todos, de acabar com a complementação salarial para o salário mínimo. Hoje nós temos um salário mínimo como base e também com relação aos plantões da Saúde. Isso foi o que os recursos nos permitiu”, explicou Calixto.

Dentre as categorias de trabalhadores, estão os concursados em cadastro de reserva da Polícia Civil e os do Instituto de Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) que esperam ser convocados e efetivados nos quadros do Estado e há os servidores de várias autarquias e órgãos da administração indireta e direta, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Administração Direta Do Estado Do Acre (Sindisad) que pedem regularização salarial e de suas carreiras.

“Eu particularmente, aqui não falo pelo governo, tenho simpatia pela correção de distorções históricas. Há distorções dessas pessoas que integram as categorias de menor remuneração, que não começou neste governo. Tem situações de 35 anos e não são situações que serão corrigidas imediatamente, mas essa expectativa só pode ser gerada a partir do momento em que nós tivemos a possibilidade legal para implementar a correção de carreiras e dos planos de carreira e remuneração”, salientou o secretário.

Sobre quando as situações poderão ser resolvidas, Calixto é enfático: “O tempo será a permissão legal prevista na Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF). Hoje nós já não temos mais essa possibilidade. Quando tivermos a oportunidade e a lei permitir, nós vamos estudar e o governador vai definir quais as prioridades das categorias para que nós possamos de fato implementar melhorias sem criar falsas expectativas, sem vender ilusões, sem enganar as pessoas. Nós temos um limitador. Uma coisa é a vontade do governo, outra coisa é a possibilidade do governo. Há uma distância entre vontade e possibilidade. Todos nós temos vontade de atender todas as categorias, mas nós temos uma barreira chamada financeira e Lei de Responsabilidade Fiscal”, reiterou.

Antes de concluir, porém, o secretário frisou a atenção do governo com a questão. “Nós estamos recebendo as comissões, discutindo as suas pretensões, no entanto nós temos que agir com muita responsabilidade e com muita prudência porque o governo do Estado tem leis a cumprir. Nós somos regidos, somos limitados pela Responsabilidade Fiscal pelo compromisso do governador de manter a contas do Estado em dia de sorte que não haja o menor risco para o atraso do pagamento dos servidores”, finalizou.