STJ ordena devolução de tabelionato ao Aprovado e indenização pode chegar a R$ 3 milhões

O Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deve reverter a concessão do 2º Tabelionato de Notas a Luciano Haddad Monteiro de Castro. Essa decisão pode impactar os cofres do TJ acreano em cerca de R$ 3 milhões.

A sentença se baseia na discordância do TJAC em relação ao prazo que Luciano, aprovado em concurso, deveria observar para se desincompatibilizar de outra função antes de assumir o cargo de titular do 2º Tabelionato de Notas e do 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco.

O entendimento da justiça local era de que a acumulação ilegal de cargos públicos deveria ser considerada a partir da data em que a delegação foi outorgada a Luciano, em outubro de 2009. Como sua desincompatibilização ocorreu posteriormente, ele perdeu o direito ao cartório. Contudo, a defesa argumentou que o prazo relevante deveria ser a data de início das atividades cartorárias em março de 2010, o que garantiria seu direito à titularidade.

O juiz reconheceu a validade da defesa e o STJ reiterou: “A incompatibilidade com outro cargo público se estabelece com o exercício da atividade notarial e não no momento da outorga da delegação, uma vez que essa previsão não está prevista na fonte normativa primária”, afirmou o magistrado.

Além de restituir a titularidade do cartório a Luciano, o ministro também estipulou uma indenização por danos morais. “A perda indevida do cargo, juntamente com o constrangimento da sanção disciplinar grave, vai além de um mero aborrecimento, pois afeta a honra e a imagem do indivíduo, causando-lhe um abalo de natureza extrapatrimonial”, explicou Luiz Alberto Gurgel de Faria.

Thiago Figueirêdo, um dos advogados de Luciano, esclareceu que a indenização pode variar entre R$ 2,5 milhões a R$ 3 milhões, com base na renda mínima estabelecida pelo TJ para delegatários de cartórios, que gira em torno de 12 salários mínimos mensais.