O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) enviou notificações ao ex-prefeito de Porto Acre, Benedito Cavalcante Damasceno, e ao servidor Lindomar de Oliveira Siqueira referentes ao Acórdão nº 15.917/2026/Plenário, que analisa a regularidade do Pregão Presencial nº 04/2024, realizado pela prefeitura do município. O ato foi publicado no Diário Oficial e integra o Processo nº 147.159-TCE/AC.
Ciência da decisão e prazo de manifestação
A notificação tem como objetivo dar conhecimento formal aos envolvidos sobre o teor da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal, no âmbito de embargos de declaração apresentados em uma denúncia que questiona a legalidade e os atos constitutivos da licitação. Ambos têm como procurador o advogado João Paulo de Aragão Lima, registrado sob a OAB/AC nº 3.744.
O trecho divulgado não traz o conteúdo detalhado do acórdão, apenas confirma a comunicação oficial da decisão. O processo segue tramitando de forma eletrônica e os notificados poderão apresentar manifestação dentro dos prazos legais.
