TJAC abre consulta pública para reformular sistema prisional

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Comitê de Políticas Penais, mantém aberta até 30 de junho de 2025 uma consulta pública para a construção colaborativa do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional acreano. A iniciativa visa a melhoria das condições do sistema prisional do estado, buscando soluções para a crise que afeta os direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade .

O que é o estado de coisas inconstitucional (ECI)?

O ECI é um conceito jurídico originário da Corte Constitucional da Colômbia, adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF nº 347. Ele se refere a violações massivas e reiteradas de direitos fundamentais, frequentemente observadas em sistemas carcerários. No contexto acreano, a consulta pública busca identificar e propor soluções para essas violações .

A construção do plano estadual está alinhada à decisão do STF, ao Plano Nacional “Pena Justa” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e aos compromissos assumidos por instituições de justiça e pelo poder público do Acre. Isso demonstra um esforço conjunto para enfrentar a problemática do sistema prisional, integrando ações locais e nacionais .

Quem pode participar?

A consulta pública é aberta a toda a população, com ênfase na participação de pessoas diretamente impactadas pelo sistema penal. Isso inclui pessoas presas, egressos, familiares, representantes de organizações da sociedade civil, operadores do sistema de justiça, agentes de segurança pública, profissionais da rede de apoio, estudantes, pesquisadores e servidores públicos .

O formulário online, disponível no site do TJAC, permite que os participantes enviem sugestões em quatro eixos temáticos, baseados no Plano Nacional “Pena Justa”:

-Controle de entrada e gestão de vagas no sistema prisional: Medidas para regular o ingresso e a ocupação das vagas disponíveis.

-Melhoria da ambiência, dos serviços e da estrutura física: Propostas para aprimorar as condições de higiene, segurança e atendimento nas unidades prisionais.

-Processos de saída e reintegração social de egressos: Sugestões para facilitar a transição para a vida fora do cárcere e a reinserção social.

-Políticas para prevenir a repetição das violações de direitos: Medidas para evitar a recorrênciahumanos.

As contribuições recebidas serão analisadas e sistematizadas pela Secretaria do Comitê de Políticas Penais e poderão integrar a versão final do Plano Estadual. A participação da sociedade é crucial para a construção de um plano efetivo e duradouro .