TJAC inova ao regulamentar trabalho e estudo externos para presos em regime fechado

Rio Branco, AC – Em uma medida inovadora, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou a Portaria Conjunta nº 214/2025, abrindo novas perspectivas para a ressocialização de detentos em regime fechado. A portaria regulamenta a concessão de autorização judicial para que presos possam trabalhar fora dos muros da prisão ou frequentar cursos de nível superior.

A iniciativa, divulgada na quinta-feira, 28, fundamenta-se em princípios como a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e a individualização da pena, além de estar alinhada com a Lei de Execução Penal e o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da situação inconstitucional do sistema prisional brasileiro (ADPF 347).

Critérios rigorosos

Para obter a autorização judicial, os apenados deverão cumprir critérios rigorosos, incluindo:

-Não integrar organizações criminosas.
-Não ter sido condenado por crimes sexuais ou violentos (com exceção de pré-egressos).
-Apresentar bom comportamento carcerário, certificado pela unidade prisional.

A portaria também exige que a decisão judicial especifique detalhadamente as condições da atividade laboral ou do curso, o local, os horários, as obrigações do apenado e da instituição parceira. Além disso, será avaliada a necessidade de monitoramento eletrônico, evitando que este se transforme em uma penalidade adicional ou em um fator de estigmatização.

O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) será o órgão responsável pela fiscalização e acompanhamento do cumprimento das normas estabelecidas na portaria. O Iapen deverá monitorar o desempenho, a disciplina e a frequência dos beneficiários, além de comunicar-se com o Juízo da Execução e apresentar relatórios periódicos.

O descumprimento injustificado das regras poderá resultar na revogação do benefício, sem prejuízo de sanções administrativas e penais.

A Portaria Conjunta nº 214/2025 representa um avanço significativo no sistema prisional do Acre, abrindo um novo capítulo na ressocialização de detentos em regime fechado. Ao permitir o trabalho e o estudo externos, o TJAC busca oferecer aos apenados a oportunidade de reconstruir suas vidas, adquirir novas habilidades e reintegrar-se à sociedade de forma produtiva e cidadã.