A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,769 milhões à ByteDance Brasil, empresa responsável pelo TikTok no país, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU). Segundo a ANPD, a empresa descumpriu regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) relacionadas à proteção de usuários menores de idade.
Além da multa, a agência determinou que a ByteDance Brasil elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos que estejam cadastrados no TikTok sem a regularização da representação ou assistência legal. A empresa terá 60 dias úteis para cumprir a determinação.
A ANPD também exigiu que a companhia comunique a obrigação de exclusão a terceiros com quem tenha compartilhado esses dados, para que as informações também sejam apagadas das demais bases de dados.
Multa pode ter desconto
Caso a ByteDance Brasil renuncie ao direito de recorrer da decisão, a multa terá desconto de 25%, passando de R$ 153,769 milhões para R$ 115,328 milhões.
