Justiça vai analisar ‘decretaço’ de Milei que revoga centenas de leis na economia

A Justiça argentina aceitou a primeira ação contra o ‘decretaço’ do presidente Javier Milei e vai analisar a legalidade da medida que desregulamenta a economia.

A ação é movida pelo Observatório do Direito a Cidade, uma organização social. Ela alega que houve abuso de poder pelo Executivo, violação do “direito coletivo dos cidadãos argentinos de participar na direção de assuntos públicos” e pede a nulidade do Decreto de Necessidade de Emergência (DNU), que derrubou mais de 300 leis.

O ‘decretaço’ de Milei derrubou 366 leis, como por exemplo leis que regulam setores de abastecimento e de controle de preços. Além disso, o decreto cria novas regras para a legislação trabalhista, transformou empresas estatais em sociedades anônimas, para facilitar o processo de privatização dessas instituições, entre outros.

O anúncio foi recebido com panelaço nas ruas de Buenos Aires e protestos em diferentes cidades da Argentina.  A medida entrou em vigor automaticamente, mas ainda precisa passar por uma comissão do Congresso, que tem o poder de manter ou rejeitar o decreto.